PROJETOS DE REGULAMENTOS

• Consulta Pública – Projeto do Regulamento “Olibaby” [ver]

• Consulta Pública – Projeto de Regulamento dos Mercados Retalhistas [ver]

• Consulta Pública – Projeto de Regulamento Refeições Escolares [ver]

• Consulta Pública – Projeto de Regulamento das AAAF/CAF [ver]

• Consulta Pública – Projeto de Regulamento do Banco Alimentar [ver]

• Consulta Pública – Projeto de Regulamento da Loja Social [ver]