• Despacho 018/2020 – Serviço de Atendimento ao Público [ver]
• Despacho 014/2020 – Reavaliação Encerramento Serviços [ver]
• Despacho 013/2020 – Tolerância de Ponto Páscoa [ver]
• Despacho 012/2020 – Pagamento Taxas Ocupação Mercados Retalhistas [ver]
• Despacho 010/2020 – Medidas Mitigação Covid-19 – Horários e Regras Mercados [ver]
• Despacho 008/2020 – Medidas Mitigação Covid-19 – Encerramento Serviços [ver]
• Despacho 007/2020 – Medidas Mitigação Covid-19 – Outras Medidas Internas [ver]
• Despacho 006/2020 – Medidas Mitigação Covid-19 – Adenda 2 [ver]
• Despacho 005/2020 – Medidas Mitigação Covid-19 – Adenda [ver]
• Despacho 004/2020 – Medidas Mitigação Covid-19 [ver]

[Despacho 016/JFO/2019 – Tolerância de Ponto-Período Natalício e de Ano Novo 2019]

[Despacho 008/2019 – Tolerância de Ponto-Páscoa 2019]