Os Espaços Comerciais dos Mercados da Freguesia, são atribuídos por Ajuste Direto, a todas as candidaturas que se revelem únicas, decorrido o prazo de um mês, sobre a sua desocupação. Quando esta condição não se verificar, é desencadeado um procedimento de Concurso Público para atribuição de espaços comerciais como previsto no artº 16º e 17º … Continue a ler Atribuição de Espaços Comerciais