Licenciamento Zero

Espaço Público - Licenciamento Zero

Boletim Informativo em formato digital

Com a recente reforma administrativa da cidade (Lei nº 56/2012, de 8 de novembro, alterada pela Lei nº 85/2015, de agosto), foram transferidas para as Juntas de Freguesia algumas competências, incluíndo o Licenciamento Zero (DL nº 48/2011), de Ocupação de Espaço Público.

Desta forma, qualquer mobiliário urbano cuja instalação tenha projeção no espaço público, tem de ser licenciado (artº 10º DL 48/2011).


Exemplos de mobiliário urbano que devem ser licenciados:
- Esplanadas
- Toldos
- Alpendres
- Arcas de gelados
- Brinquedos mecânicos
- Estrados - Expositores
- Floreiras
- Guarda-ventos
- Vitrinas
- Suportes luminosos ou não luminosos iluminados ou electrónicos
- Placas
- Tabuletas
- Chapas
- Letras
- Faixas
- Cavaletes


Onde obter o formulário de Licenciamento Zero:
O formulário está disponível:
1 - No Balcão de Atendimento da Junta de Freguesia
2 - Nas Lojas da Junta nos Mercados
3 - No site da Junta: www.jf-olivais.pt
4 - No novo site do Portal do Cidadão, (http://bde.portaldocidadao.pt), selecionar Estabelicimentos de Comércio, Serviços e Restauração - Serviços Online.


Onde entregar o formulário de Licenciamento Zero:
1 - No Balcão de Atendimento da Junta de Freguesia
2 - Por correio eletrónico: geral@jf-olivais.pt
3 - Submeter online no site do Portal do Cidadão (http://bde.portaldocidadao.pt), selecionar Estabelicimentos de Comércio, Serviços e Restauração - Serviços Online.


Tipos de processo
Existem 2 tipos de procedimento associados ao licenciamente zero:
- Mera Comunicação Prévia, quando o mobiliário urbano cumpre todos os requisitos legais e regulamentares (nº1, artº 12, DL 48/2011).
- Comunicação Prévia de 20 dias, quando se pretende instalar mobiliário urbano com características e localização diferente da prveista nos regulamentos municipais (nº4 e 5, artº 12, DL 48/2011).


Necessita de ajuda?
Estamos cá para ajudar, ligue-nos para o 218 540 690 ou visite-nos no nosso Balcão de Atendimento da Junta de Freguesia. Validade do Licenciamento O licenciamento tem a validade de 1 ano, com início na data de pagamento. Passado o ano, quando se aproximar novamente a data deverá submeter novo processo que gerará nova licença de 1 ano.


ATENÇÃO
A falta de licenciamento implica, nos termos do DL nº 48/2011, coima até 15.000€ e a prestação dde falsas declarações em requerimento, coima até 25.000€.

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